Termos de Uso da Plataforma NotificAI
Versão 1.1
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma NotificAI (a "Plataforma"), disponibilizada por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO] (a "Contratada"), à pessoa jurídica ou ao profissional que realiza o cadastro (o "Contratante" ou "Cliente").
Ao marcar a caixa de aceite no cadastro, ao contratar um plano ou ao utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Contratante declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos, a Política de Privacidade e o Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA), que os integram como anexos indissociáveis.
O aceite é registrado eletronicamente com data, hora, endereço IP e identificação do usuário, sendo essa evidência prova suficiente da manifestação de vontade, nos termos do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
1. Objeto
1.1. A Plataforma é uma ferramenta de software, disponibilizada no modelo de Software como Serviço (SaaS), que permite ao Contratante:
- elaborar, revisar e disparar comunicações escritas — telegramas, e-Cartas, cartas registradas e objetos com Aviso de Recebimento (AR) — por meio dos serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), em nome e por conta do Contratante;
- organizar destinatários, modelos de texto, etiquetas e envios em lote a partir de planilhas;
- acompanhar o rastreamento dos objetos postados e reunir, ao final, um dossiê de prova contendo o texto efetivamente transmitido, os comprovantes obtidos, os eventos de rastreio e o resumo criptográfico (hash SHA-256) do conteúdo;
- utilizar o módulo de cálculo de correção monetária, reajuste e atualização de débitos, com base em índices públicos oficiais;
- integrar sistemas próprios à Plataforma por meio de API e webhooks, quando o plano contratado o permitir.
1.2. A Contratada atua como intermediária tecnológica e contratante dos serviços postais perante a ECT. A Contratada não é sociedade de advogados, não presta consultoria jurídica, não representa o Contratante em juízo ou fora dele e não emite parecer sobre o conteúdo, a oportunidade, a suficiência ou os efeitos jurídicos de qualquer comunicação enviada.
1.3. A responsabilidade pelo conteúdo, pela pertinência, pela adequação legal e pelos efeitos de cada comunicação é exclusiva do Contratante, que declara possuir legitimidade e base jurídica para notificar cada destinatário.
2. Cadastro, conta e credenciais
2.1. O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Contratante é responsável por mantê-las exatas, respondendo por prejuízos decorrentes de informação falsa, desatualizada ou de terceiro.
2.2. Quem realiza o cadastro declara ter poderes para representar a pessoa jurídica indicada e passa à condição de proprietário da conta, podendo convidar usuários e atribuir papéis (proprietário, administrador, operador, leitor), cada qual com permissões distintas.
2.3. As credenciais são pessoais e intransferíveis. Toda ação praticada com as credenciais de um usuário presume-se por ele praticada, cabendo ao Contratante comunicar imediatamente à Contratada qualquer suspeita de uso não autorizado.
2.4. A Contratada disponibiliza registro de auditoria com autor, ação e horário de cada operação relevante, acessível ao Contratante na própria Plataforma.
2.5. É vedado o compartilhamento de uma mesma conta de usuário entre pessoas distintas, bem como a criação de contas por meio automatizado.
3. Planos, carteira pré-paga, preços e estornos
3.1. Os planos, seus limites e seus preços são os publicados na Plataforma no momento da contratação. A adesão pode se dar em ciclo mensal ou anual, conforme escolha do Contratante.
3.2. Período de teste. Quando oferecido, o teste gratuito tem a duração indicada na contratação, não exige cartão de crédito e não gera crédito de envio: as tarifas postais são custo real e não são gratuitas em nenhum plano.
3.3. Carteira pré-paga. Nos planos pré-pagos, os envios são debitados de saldo previamente recarregado pelo Contratante, por Pix ou por outro meio disponibilizado. O saldo:
- é expresso em reais e debitado no momento da postagem, pelo preço vigente na tabela do plano do Contratante;
- não constitui depósito, aplicação financeira, investimento ou moeda, não rende juros e não é resgatável em dinheiro, salvo nas hipóteses do item 3.6 e do item 4.5;
- tem validade de 12 (doze) meses contados de cada recarga, findos os quais o crédito não utilizado caduca, mediante aviso prévio ao Contratante com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.
3.4. Plano pós-pago. Quando o plano contratado prever faturamento no fechamento do mês, o valor apurado será cobrado na forma e no vencimento indicados na fatura.
3.5. Preços e reajuste. Os preços por envio compreendem a tarifa da ECT acrescida da remuneração da Contratada. A ECT reajusta suas tarifas periodicamente; nesse caso a Contratada repassará o mesmo percentual sobre a parcela correspondente à tarifa postal, comunicando o Contratante com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A mensalidade do plano permanece fixa durante o ciclo contratado e poderá ser reajustada anualmente pela variação do IPCA/IBGE ou do índice que o substitua.
3.6. Estornos. O valor debitado é estornado automaticamente à carteira do Contratante quando o envio não for efetivamente postado por falha técnica da Plataforma ou por recusa de aceitação pela ECT.
Não geram direito a estorno, por corresponderem a serviço postal efetivamente prestado: o objeto postado e não entregue por endereço incorreto, insuficiente ou desatualizado; a devolução por mudança, recusa ou ausência do destinatário; e o objeto entregue a terceiro no endereço indicado, nas hipóteses admitidas pela regulamentação postal.
3.7. Cancelamento e arrependimento. Não há fidelidade. O Contratante pode cancelar a assinatura a qualquer tempo, mantendo o acesso até o fim do ciclo já pago. Sendo o Contratante pessoa natural equiparada a consumidor, aplica-se o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação, com devolução dos valores pagos e não utilizados; os envios já realizados nesse período são serviço prestado e não são reembolsáveis.
3.8. Notas fiscais. A Contratada emite NFS-e sobre o valor total do serviço, a cada recarga nos planos pré-pagos ou no fechamento mensal nos planos pós-pagos.
4. Inadimplência, suspensão e rescisão
4.1. Vencida e não paga qualquer obrigação, o Contratante será notificado por e-mail e por aviso na própria Plataforma.
4.2. Persistindo a inadimplência, a conta será suspensa após 10 (dez) dias corridos contados do vencimento. Durante esse prazo de tolerância a conta permanece operacional.
4.3. Suspensa a conta: ficam bloqueados novos envios, cálculos e o uso da API; permanecem acessíveis a área de faturamento, para regularização, e a consulta e o download dos dossiês já produzidos, pelo prazo de retenção previsto na Política de Privacidade; e o saldo eventualmente existente na carteira é preservado.
4.4. A regularização do débito restabelece o acesso automaticamente.
4.5. A Contratada poderá rescindir estes Termos e encerrar a conta, mediante comunicação, em caso de inadimplência superior a 60 (sessenta) dias, de uso da Plataforma para finalidade ilícita, fraudulenta, abusiva ou vedada pelo item 5, ou de violação reiterada destes Termos. Nessa hipótese, o saldo não utilizado da carteira será devolvido ao Contratante, deduzidos os valores devidos.
4.6. O Contratante poderá rescindir a qualquer tempo pela própria Plataforma, em Faturamento › Plano, ou pelos canais de atendimento.
5. Uso permitido e condutas vedadas
5.1. O Contratante obriga-se a utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a regulamentação postal.
5.2. É expressamente vedado:
- enviar comunicação de conteúdo ilícito, ameaçador, discriminatório, difamatório, ou que configure cobrança abusiva ou vexatória (art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e art. 106 do Estatuto da Pessoa Idosa);
- utilizar a Plataforma para disparo de publicidade não solicitada, marketing de massa, comunicação eleitoral irregular ou qualquer forma de envio em massa não requisitado;
- notificar destinatários cujos dados pessoais tenham sido obtidos sem base legal, sem finalidade legítima ou em violação à LGPD;
- tentar acessar contas, dados ou áreas de terceiros, contornar controles de acesso, realizar engenharia reversa, teste de intrusão não autorizado, raspagem automatizada ou sobrecarga proposital dos sistemas;
- revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros fora do escopo do plano contratado.
5.3. Constatada infração, a Contratada poderá suspender preventivamente a conta ou o envio específico, comunicando o Contratante, sem prejuízo das medidas legais cabíveis e do dever de comunicação às autoridades quando exigido por lei.
5.4. O Contratante responderá regressivamente perante a Contratada por qualquer perda, dano, multa ou condenação que esta venha a suportar em razão do conteúdo enviado pelo Contratante ou do descumprimento deste item 5.
6. Serviços postais: escopo e limites de responsabilidade
6.1. A postagem, o transporte, a tentativa de entrega, a entrega, a devolução e o rastreamento dos objetos são serviços prestados pela ECT, empresa pública federal, sujeitos à sua regulamentação, às suas tarifas, aos seus prazos e às suas limitações operacionais. A Contratada não integra a cadeia de distribuição postal e sobre ela não exerce ingerência.
6.2. A Contratada não garante e não pode garantir: prazo de entrega; o efetivo recebimento pelo destinatário; a identidade de quem recebe o objeto no endereço indicado; a disponibilidade, a exatidão ou a tempestividade dos eventos de rastreio publicados pela ECT; nem a produção de qualquer efeito jurídico específico decorrente da comunicação.
6.3. A obrigação da Contratada quanto ao envio é de meio: transmitir corretamente à ECT o conteúdo e o endereçamento informados pelo Contratante e disponibilizar os comprovantes que a ECT devolver.
6.4. A exatidão do endereço e a qualificação do destinatário são de responsabilidade exclusiva do Contratante. Objeto não entregue por erro, insuficiência ou desatualização de endereço é serviço prestado e não é estornável, na forma do item 3.6.
6.5. Interrupções, greves, falhas sistêmicas, indisponibilidade de sistemas da ECT, caso fortuito e força maior (art. 393 do Código Civil) excluem a responsabilidade da Contratada pelos efeitos daí decorrentes.
6.6. Havendo extravio ou avaria de objeto postal, a Contratada auxiliará o Contratante na abertura e no acompanhamento da reclamação junto à ECT, limitando-se a indenização àquela devida pela própria ECT nos termos de sua regulamentação.
7. Módulo de cálculo: ferramenta, não parecer
7.1. O módulo de cálculo é uma ferramenta de apoio aritmético. Ele aplica, sobre os valores, as datas, os índices, os percentuais de multa e de juros e os critérios escolhidos e informados pelo Contratante, a fórmula correspondente, produzindo memória de cálculo detalhada.
7.2. O resultado não constitui parecer, laudo pericial, opinião legal, cálculo judicial homologado ou recomendação técnica, e não substitui a análise de profissional habilitado. A escolha do índice, do termo inicial, do termo final, da taxa de juros, da forma de capitalização e do regime jurídico aplicável é decisão exclusiva do Contratante.
7.3. Os índices utilizados são obtidos de fontes públicas oficiais (Banco Central do Brasil, IBGE, Fundação Getulio Vargas e outras). A Contratada reproduz as séries tal como publicadas e não responde por erro, revisão, atraso de divulgação, descontinuidade ou substituição de índice pela fonte oficial, tampouco por divergência em relação a cálculos elaborados sob outros critérios, inclusive os de sistemas de tribunais.
7.4. O Contratante deve conferir a memória de cálculo antes de qualquer uso, especialmente processual. A Contratada não responde por decisão judicial ou administrativa desfavorável, por preclusão, por prescrição ou por qualquer prejuízo decorrente do uso do resultado.
8. Dossiê de prova, hash e verificação
8.1. Para cada envio, a Plataforma pode gerar um dossiê em PDF contendo o texto efetivamente transmitido, os dados do destinatário, o identificador do objeto na ECT, os eventos de rastreio, os comprovantes obtidos e o resumo criptográfico SHA-256 do conteúdo, com endereço público de verificação.
8.2. O hash permite demonstrar que o documento apresentado corresponde ao conteúdo registrado na data indicada. O hash não é assinatura digital ICP-Brasil e não confere, por si, fé pública ao documento; sua valoração como prova compete ao juízo ou à autoridade destinatária.
8.3. Pela sua natureza probatória, os dossiês, os comprovantes e os registros de auditoria são imutáveis e são retidos pelos prazos indicados na Política de Privacidade, ainda que a conta seja encerrada.
9. Disponibilidade, suporte e alterações
9.1. A Contratada empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, ressalvadas as janelas de manutenção programada, comunicadas com antecedência sempre que possível, e as indisponibilidades decorrentes de terceiros (provedores de infraestrutura, gateways de pagamento, ECT).
9.2. A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra, sem garantia de ausência de erros ou de adequação a finalidade específica não descrita nestes Termos.
9.3. A Contratada poderá evoluir, alterar ou descontinuar funcionalidades. A descontinuação de funcionalidade relevante do plano contratado será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultando ao Contratante rescindir sem ônus e receber de volta os valores pagos e não utilizados.
9.4. O suporte é prestado pelos canais indicados na Plataforma, em dias úteis e em português.
10. Limitação de responsabilidade
10.1. Respeitadas as normas de ordem pública e o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável, a responsabilidade total da Contratada, por qualquer causa e no conjunto de todas as reclamações, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante à Contratada nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, excluída a parcela repassada à ECT a título de tarifa postal.
10.2. A Contratada não responde por lucros cessantes, perda de chance, perda de negócio, dano por preclusão ou perda de prazo processual, dano reputacional ou dano indireto de qualquer natureza.
10.3. As limitações deste item não se aplicam a dolo, culpa grave ou violação de dever legal de proteção de dados pessoais imputável à Contratada.
11. Propriedade intelectual
11.1. A Plataforma — código-fonte, interfaces, layout, identidade visual, marcas, documentação, modelos de documento fornecidos pela Contratada, estrutura de dados e motor de cálculo — é de titularidade exclusiva da Contratada, protegida pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.279/1996.
11.2. O Contratante recebe licença de uso não exclusiva, intransferível, revogável e limitada ao prazo da contratação, restrita às finalidades destes Termos. Nenhuma disposição transfere titularidade ou concede direito além do expressamente previsto.
11.3. O conteúdo inserido pelo Contratante — textos, modelos próprios, listas de contatos, documentos e dados de destinatários — permanece de sua titularidade. O Contratante concede à Contratada licença gratuita e limitada para armazenar, processar, formatar e transmitir esse conteúdo exclusivamente para executar os serviços contratados.
11.4. A Contratada poderá utilizar dados agregados e anonimizados, sem qualquer possibilidade de identificação do Contratante ou de terceiros, para fins estatísticos e de melhoria do produto.
11.5. É vedado ao Contratante remover avisos de titularidade, utilizar as marcas da Contratada sem autorização escrita ou divulgar-se como parceiro, representante ou revendedor sem contrato específico.
12. Confidencialidade
12.1. Cada parte obriga-se a manter em sigilo as informações confidenciais da outra a que tiver acesso, empregando o mesmo grau de cuidado que dedica às próprias, obrigação que subsiste por 5 (cinco) anos após o término da relação.
12.2. Não se considera violação a divulgação exigida por lei, por ordem judicial ou por autoridade competente, hipótese em que a parte requerida comunicará previamente a outra, salvo vedação legal.
13. Proteção de dados pessoais
13.1. O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade e pelo Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA), anexos a estes Termos.
13.2. Nas operações realizadas por ordem do Contratante — notadamente o tratamento dos dados dos destinatários das comunicações — o Contratante é o Controlador e a Contratada é a Operadora, nos termos do art. 5º, VI e VII, e do art. 39 da LGPD.
13.3. O Contratante declara que dispõe de base legal adequada para o tratamento dos dados dos destinatários que inserir na Plataforma e responde perante os titulares e as autoridades por essa escolha.
14. Alterações destes Termos
14.1. Estes Termos são versionados. Cada versão publicada é imutável e permanece consultável na Plataforma; a correção de qualquer texto exige a publicação de nova versão.
14.2. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail e por aviso na Plataforma, e, quando a versão for marcada como de aceite obrigatório, o uso continuado dependerá do novo aceite.
14.3. O Contratante que não concordar com a nova versão poderá rescindir sem ônus até a data de início da vigência, com devolução proporcional dos valores pagos e não utilizados.
15. Disposições gerais
15.1. Comunicações. Serão válidas as comunicações enviadas ao e-mail cadastrado do Contratante e ao e-mail de contato da Contratada indicado na Plataforma.
15.2. Cessão. O Contratante não poderá ceder sua posição contratual sem anuência escrita da Contratada. A Contratada poderá ceder este contrato em caso de reorganização societária, fusão, cisão ou incorporação, mediante comunicação.
15.3. Independência das cláusulas. A invalidade de qualquer disposição não afeta as demais.
15.4. Tolerância. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação nem renúncia.
15.5. Ausência de vínculo. Estes Termos não criam vínculo empregatício, societário, de mandato ou de representação entre as partes.
15.6. Integralidade. Estes Termos, a Política de Privacidade e o DPA constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto.
15.7. Lei aplicável. Aplica-se a legislação brasileira.
16. Foro
16.1. Fica eleito o foro da comarca da sede da Contratada, indicada no preâmbulo destes Termos, para dirimir as controvérsias deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
16.2. Sendo o Contratante consumidor, prevalece o foro de seu domicílio, na forma do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
Contratada: [RAZÃO SOCIAL] — CNPJ [CNPJ] — [ENDEREÇO]
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: [E-MAIL DO ENCARREGADO]